Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 18/08/2020
PL 2142/2020
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Unifica os quadros de pessoal dos servidores da Justiça Militar de Primeira e Segunda Instâncias do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.
Desde 06/01/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 18/08/2020Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 23/09/2020Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 27/10/2020Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 03/11/2020Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 05/11/2020Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 26/11/2020Primeiro turno. (Comissão de Segurança Pública)
- 30/11/2020Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 01/12/2020Primeiro turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 02/12/2020Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. (Plenário)
- 02/12/2020Segundo turno. (Comissão de Administração Pública)
- 04/12/2020Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. (Plenário)
- 04/12/2020Redação final. (Comissão de Redação)
- 04/12/2020Aprovado em redação final. (Plenário)
- 10/12/2020Ofício 2159 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a (Secretaria-Geral da Mesa)
- 06/01/2021Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 10 dias sem conferência

