Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 19/03/2024
PL 2139/2024
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei 14695, de 30 de junho de 2003, que cria a Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária, a Diretoria de Inteligência Penitenciária e a carreira de Agente de Segurança Penitenciário e dá outras providências. (Substitui, em toda a extensão da lei, o termo "Agente de Segurança Penitenciário" por "Policial Penal".)
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.
Desde 04/09/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Eduardo Azevedo (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 19/03/2024Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 21/03/2024Proposição recebida na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 28/05/2024Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 02/07/2024Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 02/07/2024Proposição recebida na SPU. (Comissão de Segurança Pública)
- 03/07/2024Primeiro turno. (Comissão de Segurança Pública)
- 09/07/2024Aprovado em primeiro turno. (Plenário)
- 10/07/2024Segundo turno. (Comissão de Segurança Pública)
- 07/08/2024Aprovado em segundo turno. Prejudicado o Substitutivo 1. (Plenário)
- 21/08/2024Proposição recebida na RED. (Comissão de Redação)
- 21/08/2024Redação final. (Comissão de Redação)
- 28/08/2024Aprovado em redação final. (Plenário)
- 28/08/2024Ofício 2037 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição (Secretaria-Geral da Mesa)
- 04/09/2024Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 23/10/2026 — fonte desatualizada: 8 dias sem conferência