Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 13/08/2020
PL 2139/2020
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Institui o recebimento de comunicação de violência doméstica e familiar contra a mulher por intermédio de atendentes em farmácias e drogarias que permanecerem em funcionamento durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19 no Estado.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.
Desde 14/01/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ione Pinheiro (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 13/08/2020Proposição recebida. (Plenário)
- 08/06/2021PL 2766 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo (Plenário)
- 15/06/2021PL 2807 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo (Plenário)
- 01/07/2021PL 2872 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo (Plenário)
- 06/07/2021DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. (Plenário)
- 12/07/2021Relator: Dep. Glaycon Franco (Comissão de Constituição e Justiça)
- 29/03/2022Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 31/03/2022Recebido na DDM. (Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher)
- 31/03/2022Primeiro turno. (Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher)
- 16/08/2022Primeiro turno. (Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher)
- 31/01/2023Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 2872 2021, que (Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher)
- 31/01/2023Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 2807 2021, que (Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher)
- 09/03/2023PL 2807 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
- 21/02/2024Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. (Plenário)
- 21/02/2024Proposição recebida na DDM. (Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher)
- 26/02/2024Segundo turno. (Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher)
- 12/03/2024PL 2043 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
- 02/04/2024Segundo turno. (Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher)
- 17/12/2024Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. (Plenário)
- 17/12/2024Proposição recebida na RED. (Comissão de Redação)
- 17/12/2024Redação final. (Comissão de Redação)
- 18/12/2024Aprovado em redação final. (Plenário)
- 18/12/2024Ofício 2982 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição (Secretaria-Geral da Mesa)
- 14/01/2025Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 23/10/2026 — fonte atrasada: 5 dias sem conferência