Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 18/08/2020
PL 2138/2020
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Proíbe a cobrança de qualquer valor ou taxa, por parte das operadoras de planos ou seguros privados de assistência à saúde, pela disponibilização do médico que atendeu à gestante durante o pré-natal para ser o responsável pelo parto.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Primeiro turno.
Desde 03/12/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Alencar da Silveira Jr (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 18/08/2020Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 03/12/2020Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 7 dias sem conferência