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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 12/08/2020

PL 2135/2020

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Acrescenta o art 7º-A à Lei 23630, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas a serem adotadas no âmbito das políticas públicas de recursos humanos, durante o estado de calamidade pública decretado em decorrência da pandemia de covid-19.

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Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual

Desde 03/02/2021

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 12/08/2020Proposição recebida. (Plenário)
  2. 11/09/2020DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. (Plenário)
  3. 23/09/2020Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual (Arquivo)
  4. 03/02/2021Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual (Arquivo)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 9 dias sem conferência

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