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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 12/03/2024

PL 2129/2024

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Florestal o imóvel que especifica.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.

Desde 16/09/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 12/03/2024Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 14/03/2024Proposição recebida na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 02/04/2024Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 02/04/2024Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  5. 08/05/2024Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações (Plenário)
  6. 09/05/2024Cumprida a diligência. (Comissão de Constituição e Justiça)
  7. 28/05/2024Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  8. 28/05/2024Proposição recebida na APU. (Comissão de Administração Pública)
  9. 13/06/2024Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  10. 18/06/2024Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  11. 09/07/2024Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  12. 11/07/2024Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. (Plenário)
  13. 11/07/2024Proposição recebida na APU. (Comissão de Administração Pública)
  14. 13/08/2024Segundo turno. (Comissão de Administração Pública)
  15. 13/08/2024Segundo turno. (Comissão de Administração Pública)
  16. 28/08/2024Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. (Plenário)
  17. 28/08/2024Proposição recebida na RED. (Comissão de Redação)
  18. 28/08/2024Redação final. (Comissão de Redação)
  19. 04/09/2024Aprovado em redação final. (Plenário)
  20. 04/09/2024Ofício 2058 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição (Secretaria-Geral da Mesa)
  21. 16/09/2024Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 10 dias sem conferência

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