Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 13/08/2020
PL 2127/2020
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Veda a demissão, a rescisão ou a suspensão de contrato de trabalho de agente de segurança penitenciária que atua nas unidades prisionais do Estado sob regime de contrato enquanto durarem os efeitos do decreto de estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19.
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual
Desde 03/02/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Beatriz Cerqueira (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 13/08/2020Proposição recebida. (Plenário)
- 11/09/2020DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. (Plenário)
- 23/09/2020Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual (Arquivo)
- 03/02/2021Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual (Arquivo)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 10 dias sem conferência

