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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 07/07/2020

PL 2080/2020

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

Ver no glossário

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Declara de utilidade pública a Associação de Amparo às Pessoas Carentes ou com Câncer - Anapecc -, com sede no Município de Barbacena.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.

Desde 16/12/2020

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 07/07/2020Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 21/09/2020Turno único. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 29/09/2020Turno único. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 09/10/2020Turno único. (Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social)
  5. 13/10/2020Aprovada a proposição em turno único. (Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social)
  6. 21/10/2020Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem (Plenário)
  7. 18/11/2020Redação final. (Comissão de Redação)
  8. 25/11/2020Ofício 2058 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a (Secretaria-Geral da Mesa)
  9. 16/12/2020Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

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