Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 07/07/2020
PL 2076/2020
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Autoriza o Poder Executivo e a Universidade do Estado de Minas Gerais a concederem redução de multas e juros incidentes sobre parcelas em atraso de matrícula e mensalidades devidas às fundações, incorporadas ao patrimônio estadual por força do disposto na Lei 20807, de 26 7 2013.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Primeiro turno.
Desde 16/03/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Leonídio Bouças (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 07/07/2020Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 21/10/2020Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 16/03/2021Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 11 dias sem conferência

