Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 17/06/2020
PL 2048/2020
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Fica proibida a demissão de trabalhadores terceirizados e próprios da MGS, institutos, empresas, fundações, autarquias da administração direta e indireta do governo do Estado até 6 meses após a extinção dos efeitos do decreto de calamidade pública em todo o Estado, em razão dos impactos decorrentes da pandemia de covid-19.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
Desde 07/03/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Betão (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 17/06/2020Proposição recebida. (Plenário)
- 07/03/2023DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. (Plenário)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

