PL 2047/2020
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a publicidade das renúncias de receitas e isenções, específicas ou em regime especial de tratamento tributário setorial, enquadradas ou não nas modalidades do Anexo I - Metas Fiscais, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, de forma detalhada e classificadas conforme o Cadastro Nacional de Atividades Econômicas -CNAE-, com vistas à transparência e seu monitoramento pelos cidadãos.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PL 4348 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo
Desde 17/09/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Betão (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 25/06/2020Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 30/09/2020Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 01/12/2020Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 16/03/2021Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 14/04/2021Ofício do Sr Igor Eto, secretário de Estado de Governo, prestando (Plenário)
- 27/04/2021Cumprida a diligência. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 31/08/2023PL 1271 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
- 04/02/2025PL 3217 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
- 17/09/2025PL 4348 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

