PL 2015/2024
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Acrescenta inciso ao art 4º da Lei 24482, de 4 de outubro de 2023, que institui a política estadual de prevenção e combate ao abandono e à evasão escolar nos estabelecimentos de educação básica da rede pública estadual. (Acrecenta instrumento à política de prevenção e combate ao abandono e à evasão escolar nos estabelecimentos de educação básica da rede pública estadual, relativo a estudantes impossibilitados de frequentar as aulas devido a condições de saúde.)
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.
Desde 18/06/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Leleco Pimentel (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 05/03/2024Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 07/03/2024Proposição recebida na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 28/05/2024Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 09/07/2024Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 09/07/2024Proposição recebida na ECT. (Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia)
- 12/07/2024Primeiro turno. (Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia)
- 23/10/2024Primeiro turno. (Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia)
- 14/05/2025Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. (Plenário)
- 19/05/2025Segundo turno. (Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia)
- 21/05/2025Segundo turno. (Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia)
- 28/05/2025Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. (Plenário)
- 28/05/2025Proposição recebida na Comissão de Redação. (Comissão de Redação)
- 29/05/2025Redação final. (Comissão de Redação)
- 29/05/2025Aprovado em redação final. (Plenário)
- 30/05/2025Ofício 1273 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição (Secretaria-Geral da Mesa)
- 18/06/2025Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

