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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 21/02/2024

PL 2004/2024

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

Ver no glossário

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Declara de utilidade pública a Associação das Mãos Protetoras, com sede no Município de Belo Horizonte.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei promulgada.

Desde 19/01/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 21/02/2024Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 23/02/2024Proposição recebida na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 13/03/2024Turno Único. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 02/04/2024Turno Único. (Comissão de Constituição e Justiça)
  5. 20/06/2024Cumprida a diligência. (Comissão de Constituição e Justiça)
  6. 26/08/2025Turno Único. (Comissão de Constituição e Justiça)
  7. 26/08/2025Proposição recebida na Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social. (Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social)
  8. 03/09/2025Turno único. (Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social)
  9. 31/10/2025Turno único. (Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social)
  10. 12/11/2025Aprovada a proposição em turno único com a Emenda 1. (Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social)
  11. 02/12/2025Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. (Plenário)
  12. 02/12/2025Proposição recebida na Comissão de Redação. (Comissão de Redação)
  13. 10/12/2025Redação Final. (Comissão de Redação)
  14. 17/12/2025Aprovado em redação final. (Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social)
  15. 18/12/2025Ofício 3294 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26670 2025 para sanção. (Secretaria-Geral da Mesa)
  16. 19/01/2026Proposição de lei promulgada. (Mesa da Assembleia)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 9 dias sem conferência

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