Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 02/06/2020
PL 2003/2020
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a comunicação a órgãos de segurança pública de ocorrência, ou indício de ocorrência, de maus-tratos a animais nos condomínios residenciais localizados no Estado, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PL 4615 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo
Desde 21/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Noraldino Junior (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 02/06/2020Proposição recebida. (Plenário)
- 17/12/2020DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. (Plenário)
- 17/12/2020PL 2334 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo (Plenário)
- 09/03/2021Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 31/01/2023Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 2334 2020, que (Comissão de Constituição e Justiça)
- 21/10/2025PL 4615 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026