Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 28/05/2020
PL 2002/2020
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Disciplina a prática de atos remotos, "on-line" e por videoconferência, dos serviços notariais e de registro, cria a Central Eletrônica de Atos Notariais e de Registro de Minas Gerais - Ceanor-MG -, em decorrência da Covid-19, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
Desde 07/03/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Roberto Andrade (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 28/05/2020Proposição recebida. (Plenário)
- 07/03/2023DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. (Plenário)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 23/10/2026 — fonte desatualizada: 8 dias sem conferência