Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 14/02/2019
PL 2/2019
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Obriga os supermercados e estabelecimentos similares de varejo ou atacado a divulgarem a data de validade dos produtos por meio do código de barras.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Ofício do Sr Edilson Cruz, gerente de Relações Governamentais da Câmara
Desde 07/01/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ana Paula Siqueira (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 14/02/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 22/02/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 07/01/2020Ofício do Sr Edilson Cruz, gerente de Relações Governamentais da Câmara (Plenário)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 05/11/2026