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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 21/02/2024

PL 1990/2024

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos membros da Defensoria Pública do Estado.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.

Desde 03/06/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 21/02/2024Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 23/02/2024Proposição recebida na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 14/03/2024Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 02/04/2024Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  5. 14/05/2024Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  6. 14/05/2024Proposição recebida na APU. (Comissão de Administração Pública)
  7. 14/05/2024Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  8. 14/05/2024Proposição recebida na FFO. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  9. 14/05/2024Primeiro turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  10. 14/05/2024Primeiro turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  11. 15/05/2024Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  12. 16/05/2024Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. (Plenário)
  13. 16/05/2024Proposição recebida na FFO. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  14. 20/05/2024Segundo turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  15. 21/05/2024Segundo turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  16. 22/05/2024Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. (Plenário)
  17. 22/05/2024Proposição recebida na RED. (Comissão de Redação)
  18. 22/05/2024Redação final. (Comissão de Redação)
  19. 28/05/2024Aprovado em redação final. (Plenário)
  20. 28/05/2024Ofício 1310 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição (Secretaria-Geral da Mesa)
  21. 03/06/2024Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

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