PL 1981/2024
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera o art 5º-A e o respectivo § 2º da Lei 24313, de 28 de abril de 2023, que estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências. (Estabelece pagamento de honorário a servidor que participe de banca examinadora em processo de habilitação, controle e reabilitação de condutor de veículo automotor, de competência da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito da Seplag, e determina que a banca seja composta prioritariamente por policial civil.)
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual
Desde 23/12/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Delegado Christiano Xavier (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 28/02/2024Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 01/03/2024Proposição recebida na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 13/03/2024Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 19/08/2025DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. (Plenário)
- 23/12/2025Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual (Arquivo)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte atrasada: 4 dias sem conferência