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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 18/05/2020

PL 1966/2020

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2021.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.

Desde 07/08/2020

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 18/05/2020Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 20/05/2020DECISÃO DA MESA. (Plenário)
  3. 20/05/2020PALAVRAS DO PRESIDENTE. (Plenário)
  4. 04/06/2020DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. (Plenário)
  5. 08/06/2020Mensagem 86 2020, encaminha emendas ao projeto. (Plenário)
  6. 10/06/2020Turno Único. (Diário do Legislativo)
  7. 24/06/2020Relator: Dep. Hely Tarqüínio. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  8. 25/06/2020Turno Único. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  9. 25/06/2020Turno Único. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  10. 17/07/2020Turno Único. (Plenário)
  11. 17/07/2020Redação Final. (Comissão de Redação)
  12. 17/07/2020Aprovado em redação final. (Plenário)
  13. 17/07/2020Ofício 1194 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a (Secretaria-Geral da Mesa)
  14. 07/08/2020Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

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