Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 14/05/2020
PL 1949/2020
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei 18309, de 3 de agosto de 2009, para estabelecer limite ao volume tarifado de esgoto dos consumidores residenciais, garantindo acesso ao saneamento básico durante a pandemia de covid-19 e posteriormente.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
Desde 07/03/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Elismar Prado (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 14/05/2020Proposição recebida. (Plenário)
- 14/12/2021PL 3252 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
- 07/03/2023DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. (Plenário)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

