Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 06/05/2020
PL 1906/2020
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Fica vedada a inscrição em cadastros restritivos de crédito dos consumidores que estejam inadimplentes com as concessionárias de serviços públicos essenciais, as operadoras de telefonia e de TV por assinatura, durante a pandemia de covid-19.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
Desde 07/03/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Dr. Jean Freire (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 06/05/2020Proposição recebida. (Plenário)
- 19/05/2020Ofício do Sr Marcelo de Souza Dias, presidente da Câmara de Dirigentes (Plenário)
- 04/06/2020Ofício do Sr Flávio Roscoe Nogueira, presidente da Federação das (Plenário)
- 18/06/2020Ofício do Sr Oscar Vicente Simões de Oliveira, presidente executivo da (Plenário)
- 07/03/2023DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. (Plenário)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 11 dias sem conferência

