Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 07/02/2024
PL 1902/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Institui o selo de Boas Práticas Legislativas Municipais.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.
Desde 22/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Rodrigo Lopes (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 07/02/2024Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 20/02/2024Proposição recebida na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 13/03/2024Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 16/04/2024Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 16/04/2024Proposição recebida na APU. (Comissão de Administração Pública)
- 17/12/2024Ofício do Sr Paulo Henrique Chiste da Silva, vereador da Câmara (Plenário)
- 17/02/2025Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 08/04/2025Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 08/04/2025Proposição recebida na Mesa da Assembleia. (Mesa da Assembleia)
- 26/05/2025Primeiro turno. (Mesa da Assembleia)
- 26/05/2025Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 19/08/2025Primeiro Turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 19/08/2025Primeiro Turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 03/09/2025Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. (Plenário)
- 03/09/2025Proposição recebida na Comissão de Administração Pública. (Comissão de Administração Pública)
- 04/09/2025Segundo turno. (Comissão de Administração Pública)
- 09/09/2025Segundo turno. (Comissão de Administração Pública)
- 24/09/2025Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. (Plenário)
- 24/09/2025Proposição recebida na Comissão de Redação. (Comissão de Redação)
- 01/10/2025Aprovado em redação final. (Plenário)
- 01/10/2025Redação final. (Comissão de Redação)
- 02/10/2025Ofício 2679 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição (Secretaria-Geral da Mesa)
- 22/10/2025Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

