Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 29/04/2020
PL 1887/2020
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera o art 30 da Lei 13317, de 24 de setembro de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, determinando que o síndico ou o administrador de condomínio residencial notifique à autoridade sanitária a ocorrência comprovada ou presumida de doença transmissível de notificação compulsória.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.
Desde 28/05/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Gustavo Valadares (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 29/04/2020Proposição recebida. (Plenário)
- 05/05/2020Aferido o caráter de urgência pelo Colégio de Líderes, a Presidência (Colégio de Líderes)
- 07/05/2020Turno Único. (Plenário)
- 07/05/2020Turno Único. (Plenário)
- 07/05/2020Designado Relator em Plenário para apresentação de parecer de redação (Plenário)
- 07/05/2020Aprovado em redação final. (Plenário)
- 07/05/2020Ofício 766 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a (Secretaria-Geral da Mesa)
- 28/05/2020Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 11 dias sem conferência

