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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 22/04/2020

PL 1876/2020

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

Ver no glossário

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Dispõe sobre o registro de violência doméstica por meio de delegacia virtual durante a pandemia do novo coronavírus - covid-19.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.

Desde 22/05/2020

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 22/04/2020Proposição recebida. (Plenário)
  2. 28/04/2020Aferido o caráter de urgência pelo Colégio de Líderes, a Presidência (Colégio de Líderes)
  3. 30/04/2020Turno Único. (Plenário)
  4. 30/04/2020Turno Único. (Plenário)
  5. 30/04/2020Designado Relator em Plenário para apresentação de parecer de redação (Plenário)
  6. 30/04/2020Aprovado em redação final. (Plenário)
  7. 30/04/2020Ofício 721 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição (Secretaria-Geral da Mesa)
  8. 22/05/2020Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 11 dias sem conferência

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