Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 16/04/2020
PL 1849/2020
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Obriga o Estado a proporcionar condições para que os reeducandos das penitenciárias possam produzir máscaras cirúrgicas e equipamentos de proteção individual - EPI -, para o enfrentamento da pandemia de covid- 19.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.
Desde 03/07/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Mauro Tramonte (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 16/04/2020Proposição recebida. (Plenário)
- 10/06/2020Turno único. (Plenário)
- 10/06/2020Turno único. (Plenário)
- 10/06/2020Turno único. (Plenário)
- 10/06/2020Aprovado em redação final. (Plenário)
- 10/06/2020Ofício 1021 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a (Secretaria-Geral da Mesa)
- 03/07/2020Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

