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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 16/04/2020

PL 1841/2020

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

Ver no glossário

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Altera a Lei 18185, de 4 de junho de 2009, para a ela acrescentar dispositivos. (Que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República.)

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.

Desde 22/09/2020

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 16/04/2020Proposição recebida. (Plenário)
  2. 27/08/2020Ofício do Sr Alex Batista Gomes, presidente do Sindicato dos (Plenário)
  3. 11/09/2020DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PL 2059 2020, PL 2125 2020, PL 2127 2020 e (Plenário)
  4. 16/09/2020Turno único. (Plenário)
  5. 16/09/2020Turno único. (Plenário)
  6. 16/09/2020Turno único. (Plenário)
  7. 16/09/2020Aprovado em redação final. (Plenário)
  8. 16/09/2020Ofício 1400 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a (Secretaria-Geral da Mesa)
  9. 22/09/2020Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 11 dias sem conferência

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