Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 16/04/2020
PL 1840/2020
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Autoriza o Poder Executivo a pagar emendas impositivas e transferências voluntárias da Secretaria de Estado de Saúde - SES - para hospitais filantrópicos e Santas Casas, independentemente da situação das entidades no Cadastro Geral de Convenentes do Estado de Minas Gerais - Cagec -, devido ao enfrentamento do coronavírus.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
Desde 07/03/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Arlen Santiago (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 16/04/2020Proposição recebida. (Plenário)
- 07/03/2023DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. (Plenário)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

