Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 07/12/2023
PL 1817/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei 13188, de 20 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a proteção, o auxílio e a assistência às vítimas de violência no Estado e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PL 5289 2026 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo
Desde 17/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Nayara Rocha (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 07/12/2023Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 12/12/2023Proposição recebida na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 13/03/2024Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 22/04/2025PL 3623 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
- 27/05/2025Requerimento da Dep. Lud Falcão solicitando a retirada de tramitação do (Plenário)
- 17/03/2026PL 5289 2026 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 11 dias sem conferência

