Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 06/04/2020
PL 1803/2020
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais, a Companhia Energética de Minas Gerais S.A (CEMIG) e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA) a isentar da cobrança do fornecimento de energia elétrica e água às micro e pequenas empresas que possuam como sua atividade principal a produção cultural.
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual
Desde 10/06/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Bosco (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 06/04/2020Proposição recebida. (Plenário)
- 11/05/2020DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. (Plenário)
- 10/06/2020Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual (Arquivo)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

