Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 06/12/2023
PL 1802/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a dispensa do pedido médico para realização de mamografia de rastreamento do câncer nas mulheres através do Sistema Único de Saúde - SUS -, no âmbito do Estado, na situação que menciona.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.
Desde 22/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Doutor Wilson Batista (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 06/12/2023Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 08/12/2023Proposição recebida na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 14/12/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 14/12/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 20/03/2024Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 20/03/2024Proposição recebida na SAU. (Comissão de Saúde)
- 27/03/2024Primeiro turno. (Comissão de Saúde)
- 14/05/2024DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. (Plenário)
- 15/05/2024Primeiro turno. (Comissão de Saúde)
- 15/05/2024Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 19/08/2025Primeiro Turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 19/08/2025Primeiro Turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 03/09/2025Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 3. (Plenário)
- 03/09/2025Proposição recebida na Comissão de Saúde. (Comissão de Saúde)
- 09/09/2025Segundo turno. (Comissão de Saúde)
- 16/09/2025Segundo turno. (Comissão de Saúde)
- 24/09/2025Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. (Plenário)
- 24/09/2025Proposição recebida na Comissão de Redação. (Comissão de Redação)
- 24/09/2025Redação final. (Comissão de Redação)
- 30/09/2025Aprovado em redação final. (Plenário)
- 01/10/2025Ofício 2650 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição (Secretaria-Geral da Mesa)
- 22/10/2025Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 11 dias sem conferência

