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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 06/12/2023

PL 1802/2023

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

Ver no glossário

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Dispõe sobre a dispensa do pedido médico para realização de mamografia de rastreamento do câncer nas mulheres através do Sistema Único de Saúde - SUS -, no âmbito do Estado, na situação que menciona.

Ver fonte (2 arquivos)

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.

Desde 22/10/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 06/12/2023Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 08/12/2023Proposição recebida na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 14/12/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 14/12/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  5. 20/03/2024Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  6. 20/03/2024Proposição recebida na SAU. (Comissão de Saúde)
  7. 27/03/2024Primeiro turno. (Comissão de Saúde)
  8. 14/05/2024DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. (Plenário)
  9. 15/05/2024Primeiro turno. (Comissão de Saúde)
  10. 15/05/2024Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  11. 19/08/2025Primeiro Turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  12. 19/08/2025Primeiro Turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  13. 03/09/2025Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 3. (Plenário)
  14. 03/09/2025Proposição recebida na Comissão de Saúde. (Comissão de Saúde)
  15. 09/09/2025Segundo turno. (Comissão de Saúde)
  16. 16/09/2025Segundo turno. (Comissão de Saúde)
  17. 24/09/2025Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. (Plenário)
  18. 24/09/2025Proposição recebida na Comissão de Redação. (Comissão de Redação)
  19. 24/09/2025Redação final. (Comissão de Redação)
  20. 30/09/2025Aprovado em redação final. (Plenário)
  21. 01/10/2025Ofício 2650 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição (Secretaria-Geral da Mesa)
  22. 22/10/2025Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 11 dias sem conferência

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