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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 06/04/2020

PL 1801/2020

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Autoriza o Poder Executivo a prover renda mínima emergencial aos cidadãos que possuam vínculo empregatício com micro e pequenas empresas do ramo da produção cultural, na forma que especifíca.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.

Desde 04/06/2020

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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  • Bosco (Autor(a) principal)
  1. 06/04/2020Proposição recebida. (Plenário)
  2. 11/05/2020PL 1803 2020, PL 1804 2020, PL 1805 2020, PL 1816 2020, PL 1817 2020, (Plenário)
  3. 14/05/2020Turno Único. (Plenário)
  4. 14/05/2020Turno Único. (Plenário)
  5. 14/05/2020Designado relator em Plenário para apresentação de parecer de redação (Plenário)
  6. 14/05/2020Aprovado em redação final. (Plenário)
  7. 14/05/2020Ofício 775 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição (Secretaria-Geral da Mesa)
  8. 04/06/2020Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 11 dias sem conferência

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