Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 19/02/2019
PL 18/2019
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Acrescenta o inciso XXIV ao art 2º da Lei 16279, de 20 de julho de 2006, que dispõe sobre os direitos dos usuários das ações e dos serviços públicos de saúde no Estado.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.
Desde 14/05/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- João Leite (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 19/02/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 22/02/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 09/04/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 11/04/2019Primeiro turno. (Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte)
- 08/05/2019Primeiro turno. (Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte)
- 29/05/2019Primeiro turno. (Comissão de Saúde)
- 20/11/2019Primeiro turno. (Comissão de Saúde)
- 22/04/2020DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. (Plenário)
- 22/04/2020Aferido o caráter de urgência pelo Colégio de Líderes, a Presidência (Colégio de Líderes)
- 23/04/2020Turno Único. (Plenário)
- 23/04/2020Turno Único. (Plenário)
- 23/04/2020Designado Relator em Plenário para apresentação de parecer de redação (Plenário)
- 23/04/2020Aprovado em redação final. (Plenário)
- 23/04/2020Ofício 684 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição (Secretaria-Geral da Mesa)
- 14/05/2020Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 11 dias sem conferência

