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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 19/02/2019

PL 18/2019

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

Ver no glossário

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Acrescenta o inciso XXIV ao art 2º da Lei 16279, de 20 de julho de 2006, que dispõe sobre os direitos dos usuários das ações e dos serviços públicos de saúde no Estado.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.

Desde 14/05/2020

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 19/02/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 22/02/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 09/04/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 11/04/2019Primeiro turno. (Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte)
  5. 08/05/2019Primeiro turno. (Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte)
  6. 29/05/2019Primeiro turno. (Comissão de Saúde)
  7. 20/11/2019Primeiro turno. (Comissão de Saúde)
  8. 22/04/2020DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. (Plenário)
  9. 22/04/2020Aferido o caráter de urgência pelo Colégio de Líderes, a Presidência (Colégio de Líderes)
  10. 23/04/2020Turno Único. (Plenário)
  11. 23/04/2020Turno Único. (Plenário)
  12. 23/04/2020Designado Relator em Plenário para apresentação de parecer de redação (Plenário)
  13. 23/04/2020Aprovado em redação final. (Plenário)
  14. 23/04/2020Ofício 684 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição (Secretaria-Geral da Mesa)
  15. 14/05/2020Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 11 dias sem conferência

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