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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 07/02/2024

PL 1775/2023

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

Ver no glossário

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Altera o art. 1º da Lei nº 8.567, de 4 de junho de 1984, que declara de utilidade pública a Associação Fazenda Senhor Jesus, com sede em Belo Horizonte.

Ver fonte (2 arquivos)

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Redação Final.

Desde 08/04/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 07/02/2024Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 15/02/2024Proposição recebida na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 13/03/2024Turno Único. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 23/04/2024Turno Único. (Comissão de Constituição e Justiça)
  5. 24/04/2024Turno Único. (Comissão de Constituição e Justiça)
  6. 11/04/2025Cumprida a diligência. (Comissão de Constituição e Justiça)
  7. 29/04/2025Turno Único. (Comissão de Constituição e Justiça)
  8. 29/04/2025Proposição recebida na Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack (Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas)
  9. 07/05/2025Turno Único. (Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas)
  10. 21/05/2025Turno único. (Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas)
  11. 18/03/2026Aprovada a proposição em turno único. (Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas)
  12. 31/03/2026Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. (Plenário)
  13. 08/04/2026Redação Final. (Comissão de Redação)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

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