Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 27/03/2020
PL 1752/2020
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei 14184, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.
Desde 02/04/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 27/03/2020Proposição recebida. (Plenário)
- 31/03/2020Aferido o caráter de urgência pelo Colégio de Líderes, a Presidência (Colégio de Líderes)
- 31/03/2020Turno Único. (Plenário)
- 31/03/2020Turno Único. (Plenário)
- 31/03/2020Designado Relator em Plenário para apresentação de parecer de redação (Plenário)
- 31/03/2020Aprovado em redação final. (Plenário)
- 31/03/2020Ofício 482 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a (Secretaria-Geral da Mesa)
- 02/04/2020Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

