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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 27/03/2020

PL 1752/2020

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

Ver no glossário

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Altera a Lei 14184, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.

Desde 02/04/2020

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 27/03/2020Proposição recebida. (Plenário)
  2. 31/03/2020Aferido o caráter de urgência pelo Colégio de Líderes, a Presidência (Colégio de Líderes)
  3. 31/03/2020Turno Único. (Plenário)
  4. 31/03/2020Turno Único. (Plenário)
  5. 31/03/2020Designado Relator em Plenário para apresentação de parecer de redação (Plenário)
  6. 31/03/2020Aprovado em redação final. (Plenário)
  7. 31/03/2020Ofício 482 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a (Secretaria-Geral da Mesa)
  8. 02/04/2020Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

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