Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 30/03/2020
PL 1749/2020
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Determina a isenção de cobranças por parte das concessionárias de serviços públicos das taxas de de consumo dos estabelecimentos comerciais que menciona, enquanto perdurar a vigência do Decreto 47891, de 20 de março de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus - Covid-19.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
Desde 07/03/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Betinho Pinto Coelho (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 30/03/2020Proposição recebida. (Plenário)
- 07/03/2023DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. (Plenário)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

