Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 12/02/2019
PL 174/2019
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a reserva de vagas para egressos do sistema prisional em editais de licitação e contratos no Estado.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Requerimento do autor solicitando a retirada de tramitação da
Desde 25/04/2019
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Marquinho Lemos (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 12/02/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 22/02/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 16/04/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 25/04/2019Requerimento do autor solicitando a retirada de tramitação da (Plenário)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

