PL 1685/2020
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Fica vedada a dispensa ou exoneração dos servidores públicos ocupantes de função pública nos termos da Lei 10254, de 20 de julho de 1990 e de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo durante o prazo do Decreto de Estado de Calamidade Pública no âmbito de todo o território do Estado, em razão dos impactos decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (Covid-19).
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
Desde 07/03/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Beatriz Cerqueira (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 26/03/2020Proposição recebida. (Plenário)
- 07/03/2023DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. (Plenário)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 8 dias sem conferência