Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 26/03/2020
PL 1676/2020
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei 22944, de 15 de janeiro de 2018, permitindo a adaptação de projetos culturais às situações de quarentena, altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975 criando nova modalidade de cobrança de ICMS de comunicações, promovendo a antecipação de suas receitas em situações de calamidade e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Requerimento do autor solicitando a retirada de tramitação da
Desde 08/09/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 26/03/2020Proposição recebida. (Plenário)
- 08/09/2020Requerimento do autor solicitando a retirada de tramitação da (Plenário)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 11 dias sem conferência

