Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 09/03/2023
PL 166/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Determina que as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água e energia elétrica no Estado de Minas Gerais divulguem em suas faturas as informações sobre os níveis de seus reservatórios e especifiquem qual o reservatório e a usina que atendem a residência do consumidor.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Primeiro turno.
Desde 24/06/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Dr. Jean Freire (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 09/03/2023Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 10/03/2023Proposição recebida na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 10/04/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 04/06/2024Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 11/06/2024Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 11/06/2024Proposição recebida na DCC. (Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte)
- 24/06/2024Primeiro turno. (Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 8 dias sem conferência