Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 26/03/2020
PL 1602/2020
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vencimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD - e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -, durante o surto de coronavírus no Estado.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
Desde 07/03/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Betão (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 26/03/2020Proposição recebida. (Plenário)
- 04/02/2021PL 2417 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
- 07/04/2021PL 2596 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
- 11/05/2021PL 2636 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
- 31/01/2023Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 1602 2020, que (Plenário)
- 31/01/2023Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 2636 2021, que (Plenário)
- 07/03/2023DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. (Plenário)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte atrasada: 3 dias sem conferência