Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 26/03/2020
PL 1585/2020
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nos produtos que visem conter a proliferação do coronavírus - Covid-19.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
Desde 07/03/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Dr. Jean Freire (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 26/03/2020Proposição recebida. (Plenário)
- 23/03/2021PL 2543 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
- 31/01/2023Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 2543 2021, que (Plenário)
- 07/03/2023DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. (Plenário)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

