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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 03/11/2020

PL 1576/2020

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Confere ao Município de Maria da Fé o título de Capital Estadual do Azeite Extravirgem.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.

Desde 01/12/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 03/11/2020Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 09/03/2021Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 24/08/2021Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 25/08/2021Recebido na AAG. (Comissão de Agropecuária e Agroindústria)
  5. 25/08/2021Primeiro turno. (Comissão de Agropecuária e Agroindústria)
  6. 06/10/2021Primeiro turno. (Comissão de Agropecuária e Agroindústria)
  7. 31/05/2022PL 3759 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
  8. 19/09/2023Aprovado em primeiro turno. (Plenário)
  9. 27/09/2023Proposição recebida na AAG. (Comissão de Agropecuária e Agroindústria)
  10. 27/09/2023Segundo turno. (Comissão de Agropecuária e Agroindústria)
  11. 18/10/2023Segundo turno. (Comissão de Agropecuária e Agroindústria)
  12. 25/10/2023Aprovado em segundo turno. (Plenário)
  13. 07/11/2023Proposição recebida na RED. (Comissão de Redação)
  14. 08/11/2023Redação final. (Comissão de Redação)
  15. 08/11/2023Aprovado em redação final. (Plenário)
  16. 09/11/2023Ofício 2964 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição (Secretaria-Geral da Mesa)
  17. 01/12/2023Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

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