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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 27/02/2019

PL 152/2019

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Obriga os hospitais públicos e privados a comunicarem às delegacias de polícia, quando do atendimento em suas unidades de pronto atendimento, os casos de idosos, mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: PL 3004 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo

Desde 19/11/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 27/02/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 12/03/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 23/04/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 07/05/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  5. 14/05/2019Requerimento da Dep. Marília Campos solicitando seja o projeto de (Plenário)
  6. 16/05/2019Primeiro turno. (Comissão de Segurança Pública)
  7. 19/11/2019Primeiro turno. (Comissão de Segurança Pública)
  8. 20/11/2019Primeiro turno. (Comissão de Segurança Pública)
  9. 03/12/2019Primeiro turno. (Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher)
  10. 22/04/2021PL 2618 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo (Plenário)
  11. 29/04/2021Primeiro turno. (Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher)
  12. 02/06/2021Primeiro turno. (Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher)
  13. 31/01/2023Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento (Plenário)
  14. 16/02/2023DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. (Plenário)
  15. 23/05/2023Requerimento do Dep. Adriano Alvarenga solicitando o desarquivamento da (Plenário)
  16. 23/05/2023DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. (Plenário)
  17. 19/11/2024PL 3004 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 10 dias sem conferência

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