Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 03/03/2020
PL 1502/2020
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei 14939, de 29 de dezembro de 2003, para garantir prestação de assistência judiciária gratuita aos legalmente necessitados.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Primeiro turno.
Desde 27/11/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Coronel Henrique (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 03/03/2020Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 03/03/2020PL 1503 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo (Plenário)
- 09/03/2020Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 04/05/2021Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 25/05/2021Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 27/11/2024Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte atrasada: 4 dias sem conferência