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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 12/02/2019

PL 149/2019

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Altera a Lei 20608, de 7 de janeiro de 2013, que institui a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAAFamiliar.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.

Desde 30/07/2021

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 12/02/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 22/02/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 09/07/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 11/07/2019Primeiro turno. (Comissão de Agropecuária e Agroindústria)
  5. 10/12/2019Primeiro turno. (Comissão de Agropecuária e Agroindústria)
  6. 18/11/2020Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. (Plenário)
  7. 26/11/2020Segundo turno. (Comissão de Agropecuária e Agroindústria)
  8. 08/06/2021Segundo turno. (Comissão de Agropecuária e Agroindústria)
  9. 12/07/2021Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. (Plenário)
  10. 12/07/2021Redação final. (Comissão de Redação)
  11. 12/07/2021Aprovado em redação final. (Plenário)
  12. 12/07/2021Ofício 1697 2021 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição (Secretaria-Geral da Mesa)
  13. 30/07/2021Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 11 dias sem conferência

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