Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 18/02/2020
PL 1482/2020
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Acrescente-se o art 8º-E à Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975. (Que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.)
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Primeiro turno.
Desde 02/03/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Alencar da Silveira Jr (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 18/02/2020Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 02/03/2020Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 16 dias sem conferência

