Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 11/02/2020
PL 1458/2020
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa pela emissão de documentos pelas instituições privadas de ensino do Estado, nas situações que especifica, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Primeiro turno.
Desde 10/07/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Betão (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 11/02/2020Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 11/02/2020PL 1459 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo (Plenário)
- 17/02/2020Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 23/06/2020PL 1722 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo (Plenário)
- 04/05/2021Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 10/07/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 16 dias sem conferência

