Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 06/02/2020
PL 1444/2020
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Fixa o percentual para a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Ministério Público do Estado, relativo aos anos de 2018 e 2019.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.
Desde 13/03/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 06/02/2020Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 10/02/2020Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 11/02/2020Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 12/02/2020Primeiro turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 13/02/2020Primeiro turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 18/02/2020Aprovado em primeiro turno, com a Emenda 1. (Plenário)
- 18/02/2020Segundo turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 19/02/2020Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. (Plenário)
- 19/02/2020Redação final. (Comissão de Redação)
- 19/02/2020Aprovado em redação final. (Plenário)
- 20/02/2020Ofício 209 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a (Secretaria-Geral da Mesa)
- 13/03/2020Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

