Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 05/02/2020
PL 1399/2020
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Assegura ao alunos com deficiência prioridade na matrícula em escola da rede estadual de ensino mais próxima de seu domicílio e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Primeiro turno.
Desde 06/07/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Betão (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 05/02/2020Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 12/02/2020Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 04/05/2021Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 15/06/2021PL 2801 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
- 12/07/2022DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. (Plenário)
- 31/01/2023Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 3664 2022, que (Plenário)
- 16/02/2023PL 42 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
- 23/05/2023DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. (Plenário)
- 27/03/2025Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 09/06/2026Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 16/06/2026Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 23/06/2026Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 23/06/2026Proposição recebida na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. (Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência)
- 06/07/2026Primeiro turno. (Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

