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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 05/02/2020

PL 1399/2020

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Assegura ao alunos com deficiência prioridade na matrícula em escola da rede estadual de ensino mais próxima de seu domicílio e dá outras providências.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Primeiro turno.

Desde 06/07/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 05/02/2020Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 12/02/2020Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 04/05/2021Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 15/06/2021PL 2801 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
  5. 12/07/2022DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. (Plenário)
  6. 31/01/2023Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 3664 2022, que (Plenário)
  7. 16/02/2023PL 42 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
  8. 23/05/2023DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. (Plenário)
  9. 27/03/2025Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  10. 09/06/2026Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  11. 16/06/2026Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  12. 23/06/2026Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  13. 23/06/2026Proposição recebida na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. (Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência)
  14. 06/07/2026Primeiro turno. (Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

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