Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 12/09/2023
PL 1306/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Mendes Pimentel o imóvel que especifica.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.
Desde 27/06/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Zé Laviola (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 12/09/2023Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 15/09/2023Proposição recebida na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 20/09/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 10/10/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 10/10/2023Remessa do Ofício 2566 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) (Secretaria-Geral da Mesa)
- 19/10/2023Cumprida a diligência. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 19/10/2023Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações (Plenário)
- 07/11/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 28/11/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 28/11/2023Proposição recebida na APU. (Comissão de Administração Pública)
- 06/02/2024Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 21/02/2024Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 19/03/2024Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 24/04/2024Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. (Plenário)
- 09/05/2024Proposição recebida na APU. (Comissão de Administração Pública)
- 09/05/2024Segundo turno. (Comissão de Administração Pública)
- 09/05/2024Segundo turno. (Comissão de Administração Pública)
- 05/06/2024Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em (Plenário)
- 06/06/2024Proposição recebida na RED. (Comissão de Redação)
- 06/06/2024Redação final. (Comissão de Redação)
- 06/06/2024Aprovado em redação final. (Plenário)
- 07/06/2024Ofício 1417 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição (Secretaria-Geral da Mesa)
- 27/06/2024Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 10 dias sem conferência

