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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 12/09/2023

PL 1306/2023

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

Ver no glossário

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Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Mendes Pimentel o imóvel que especifica.

Ver fonte (2 arquivos)

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.

Desde 27/06/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 12/09/2023Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 15/09/2023Proposição recebida na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 20/09/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 10/10/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  5. 10/10/2023Remessa do Ofício 2566 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) (Secretaria-Geral da Mesa)
  6. 19/10/2023Cumprida a diligência. (Comissão de Constituição e Justiça)
  7. 19/10/2023Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações (Plenário)
  8. 07/11/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  9. 28/11/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  10. 28/11/2023Proposição recebida na APU. (Comissão de Administração Pública)
  11. 06/02/2024Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  12. 21/02/2024Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  13. 19/03/2024Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  14. 24/04/2024Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. (Plenário)
  15. 09/05/2024Proposição recebida na APU. (Comissão de Administração Pública)
  16. 09/05/2024Segundo turno. (Comissão de Administração Pública)
  17. 09/05/2024Segundo turno. (Comissão de Administração Pública)
  18. 05/06/2024Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em (Plenário)
  19. 06/06/2024Proposição recebida na RED. (Comissão de Redação)
  20. 06/06/2024Redação final. (Comissão de Redação)
  21. 06/06/2024Aprovado em redação final. (Plenário)
  22. 07/06/2024Ofício 1417 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição (Secretaria-Geral da Mesa)
  23. 27/06/2024Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 10 dias sem conferência

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